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Cobrar consumação mínima é abusivo e pode ser ilegal

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Consumação mínima, conhecida também como venda casada, é uma taxa cobrada na entrada de estabelecimentos como restaurantes, eventos, bares e casas noturnas.

Ao entrar no local, é liberado uma comanda cobrando um valor mínimo que obriga a pessoa a consumir produtos, mesmo que não queira consumir ou não concorde. É importante ressaltar que o valor da taxa de entrada não é devolvido e essa prática é considerada ilegal e abusiva de acordo com a Lei Federal 11.886/05 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

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Caso vivencie esse tipo de situação, uma das alternativas é conversar com o gerente do estabelecimento para tentar resolver o problema.

Caso não resolva, é seu direito exigir uma nota fiscal especificando o valor da entrada e tudo que foi consumido no local, chamar uma viatura de polícia ou até mesmo fazer as denuncias no PROCON junto com as notas ficais.

Periodicamente, os estabelecimentos serão fiscalizados pelo PROCON e caso constatada a cobrança indevida, o local será atuado e multado entre R$ 400 e 6 milhões de reais.

Além disso, é prática abusiva cobrar multa em caso de perda de comanda, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O estabelecimento não pode transferir a responsabilidade para o cliente e o local deverá ter outros meios de controlar o consumo.

No entanto, caso seja obrigado a pagar a multa por isso, o consumidor pode denunciar essa prática abusiva ao PROCON de sua cidade e pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente. Vale ressaltar que a não é obrigatório o pagamento da gorjeta, mesmo estando junto no valor total da conta, se o consumidor não quiser pagar este valor, pode pedir para retirar sem sentir-se constrangido.

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