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Compras abaixo de US$ 100 em sites estrangeiros estão isentas de imposto, diz juiz

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Muita gente já quis comprar algo em sites estrangeiros, mas desistiu com medo das altas tributações do Brasil, mas recentemente a Justiça Federal determinou que compras custando menos de US$ 100 são isentas de impostos.


Veja : Natura faz liquidação, (acesse aqui)

A Justiça Federal da 4ª Região, que abrange os estados do Sul do Brasil, decidiu nesta sexta-feira (17) que não serão taxadas mercadorias importadas que custam até US$ 100, contanto que o destinatário seja pessoa física. Segundo o relator do processo na TRU, juiz federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva, “o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais”. A tendência, conforme a assessoria de comunicação do TRF4, é de que outros Estados do Brasil também passem a adotá-la.

A isenção vale para qualquer remetente, mesmo sendo pessoa jurídica. Ou seja: a importação de qualquer compra feita por pessoa física nesse valor e recebida em um dos Estados do Sul não poderá ser tributada pela Receita Federal. A empresas que realizem uma compra, não se aplica a mesma decisão.

O que fazer se for tributado ?

Caso você seja tributando em uma compra de menos de U$ 100,00, você pode entrar com um pedido de revisão. Há modelos de cartas para serem usados para compras abaixo de US$ 100 (link abaixo), a carta deve ser entregue para a Receita Federal para que o valor da tributação seja ressarcido, e caso o valor não seja devolvido, você pode abrir um processo contra a Receita Federal e usar a decisão do juizado como precedente no tribunal, mas não se preocupe, não é necessário advogados, pois o valor da causa é inferior a 20 salários mínimos. Isso classifica o caso como pequenas causas.

O site BJC ofereceu os modelos de documentos para exigir o retorno do valor pago na tributação, assim como para entrar com a ação no Juizado Especial Federal:

Modelo para compras abaixo de US$ 100

Modelo de ação Juizado Especial Federal

O internauta Richie Ninie, gravou um video em que ele mostra que conseguiu rever o dinheiro pago em impostos de importação, veja :

Lembre-se que é o seu direito entrar na Justiça para lutar contra a cobrança na Receita Federal. Com informações do Trf4

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